Legislação

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D.O. nº 27699 de 27/02/2020 - COTA DIESEL PORT 218 2020 MARÇO 2020 PUBLICAÇÃO

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COMUNICADO Nº 003/2020/SUFIS - CFCS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 1059 de 15/02/2019 e, atendendo ao disposto na Portaria 218/2019-SEFAZ, em consonância com o disp...

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D.O. nº 27696 de 20/02/2020 - Medidas de combate à sonegação e evasão fiscal 2020

Medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - 2020 A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe que o Poder Executivo, sempre que cabível, especifique as medidas de combate à evasã...

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