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  • D.O. nº 27232 de 3/04/2018 - Acórdão 035 18 PUB

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 149196/2011 Recorrente - Renato Alcide Trombini Auto de Infração n. 109998, de 17/02/2011. Relator - Roberto Noda K. Filho - SEDEC Revisor - Álvaro Fernando C. Leite - FIEMT Advogado - Wander Winkert - OAB/MT 15.451 3ª Junta de Julgamento de Recurso...

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  • D.O. nº 27232 de 3/04/2018 - Acórdão 034 18 PUB

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 20787/2009 Recorrente - Maria Aparecida G. Marques e Outras Auto de Infração n. 111161, de 20/05/2008. Relator - André Luiz F. Silva - IESCBAP Advogado - Vinicius Riberio Mota - OAB/MT 10.491-B 3ª Junta de Julgamento de Recursos. ACÓRDÃO - 034/18 E...

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