Legislação

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D.O. nº 27447 de 19/02/2019 - Portaria 019 2019 Nomeação do Fiscal do Convênio nº 0544 2017

PORTARIA Nº 019/2019/GAB/SESP Nomear servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição de Fiscal do Convênio. O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2015, de 23 de f...

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D.O. nº 27438 de 6/02/2019 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019/SESP/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019/SESP/MT Dá nova redação ao § 2º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 07/2018/GAB/SESP, publicada no DOE em 15 de agosto de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º- O § 2º do artigo 5º da Instrução Norma...

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