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5 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28320 de 31/08/2022 - LEI 11865

    LEI Nº 11.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Autores: Deputados Wilson Santos, Eduardo Botelho, Elizeu Nascimento, Prof. Allan Kardec e Sebastião Rezende Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42, § 6º, da...

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  • D.O. nº 28320 de 31/08/2022 - LEI 11864

    LEI Nº 11.864, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.174, de 16 de janeiro de 1980, que autoriza o Poder Executivo a alienar, com cláusulas reversíveis por venda ou doação, com encargo, áreas adquiridas para fins industriais e comerciais, a empresas ou entidades que vierem a implantar-se nas referida...

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  • D.O. nº 28309 de 16/08/2022 - LEI 11863

    LEI Nº 11.863, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gover...

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  • D.O. nº 28309 de 16/08/2022 - LEI 11862

    LEI Nº 11.862, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a...

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  • D.O. nº 28301 de 4/08/2022 - LEI 11861

    LEI Nº 11.861, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO...

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