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16 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28275 de 29/06/2022 - LEI 11821

    LEI Nº 11.821, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Prof. Allan Kardec Autoriza municípios a estabelecerem que os agentes de educação infantil passem a ser considerados como professores de educação infantil, na forma que menciona. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estad...

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  • D.O. nº 28275 de 29/06/2022 - LEI 11820

    LEI Nº 11.820, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Autor: Poder Executivo Institui o Plano Estadual do Livro, da Leitura, da Literatura e da Biblioteca de Mato Grosso (PELLLB-MT) e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanc...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11816

    LEI Nº 11.816, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. A ASSEMBLEIA LEGISLAT...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11815

    LEI Nº 11.815, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Estabelece a Política de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Siriri e Cururu. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabe...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI11814

    LEI Nº 11.814, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, fornecida pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, apr...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11819

    LEI Nº 11.819, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Carlos Avallone Dispõe sobre a garantia de oferta de soro antiofídico e demais imunobiológicos nas unidades de saúde dos municípios com potencial turístico do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11818

    LEI Nº 11.818, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituiç...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI11813

    LEI Nº 11.813, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. Eugênio Dispõe sobre a criação do Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte ...

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  • D.O. nº 28273 de 27/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11817

    LEI Nº 11.817, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Prof. Allan Kardec Estabelece a obrigação de as agências bancárias, cooperativas de crédito e de fomento mercantil no Estado de Mato Grosso disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, link para permitir aos clientes consumidores a opção de amortização das dívidas. A ASSEMBLEIA LEGISLATI...

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  • D.O. nº 28270 de 22/06/2022 - LEI 11812

    LEI Nº 11.812, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Valmir Moretto Declara de utilidade pública a Associação Pontes Lacerdense de Proteção aos Animais - ALPA’S, de Pontes e Lacerda. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a s...

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  • D.O. nº 28270 de 22/06/2022 - LEI 11811

    LEI Nº 11.811, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Declara de utilidade pública a Associação dos Músicos e Artistas de Guiratinga. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada ...

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  • D.O. nº 28270 de 22/06/2022 - LEI 11810

    LEI Nº 11.810, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Institui o Dia de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1...

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  • D.O. nº 28270 de 22/06/2022 - LEI 11809

    LEI Nº 11.809, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Denomina-se Escola Professor Adriano Silva a nova Escola Técnica Estadual de Cáceres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica den...

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  • D.O. nº 28270 de 22/06/2022 - LEI 11808

    LEI Nº 11.808, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Sebastião Rezende Modifica o art. 1º da Lei nº 11.763, de 11 de maio de 2022 que declara de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da...

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  • D.O. nº 28262 de 9/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11793 22

    LEI Nº 11.793, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Dá-se o nome de Hermes Bergamim ao futuro Hospital Regional de Juína, localizado no Município de Juína. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:...

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  • D.O. nº 28262 de 9/06/2022 (Edição Extra) - LEI 11792 22

    LEI Nº 11.792, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a informar ao consumidor a transferência de débito para empresas de cobranças no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...

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