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29 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28522 de 19/06/2023 - LEI 12149

    LEI Nº 12.149, DE 16 DE JUNHO DE 2023. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO...

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  • D.O. nº 28521 de 16/06/2023 - LEI 12148

    LEI Nº 12.148, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o valor a ser considerado para contratações de grande vulto no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28520 de 15/06/2023 - LEI 12147

    LEI Nº 12.147, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Autor: Tribunal de Justiça Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche est...

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  • D.O. nº 28520 de 15/06/2023 - LEI 12146

    LEI Nº 12.146, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentaç...

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  • D.O. nº 28520 de 15/06/2023 - LEI 12145

    LEI Nº 12.145, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo ...

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  • D.O. nº 28517 de 12/06/2023 (Edição Extra) - LEI 12144

    LEI Nº 12.144, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. A ASSEM...

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  • D.O. nº 28513 de 2/06/2023 (Edição Extra 2) - LEI 12143

    LEI Nº 12.143, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Autor: Deputado Dr. Gimenez Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Sangue Virtual do Estado de Mato Grosso para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem ser doadores de sangue. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constit...

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  • D.O. nº 28513 de 2/06/2023 (Edição Extra 2) - LEI 12142

    LEI Nº 12.142, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Autor: Deputado Dr. João Altera disposto no art. 34 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova ...

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  • D.O. nº 28513 de 2/06/2023 (Edição Extra 2) - LEI 12141

    LEI Nº 12.141, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Autor: Deputado Francis Maris Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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