Legislação

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D.O. nº 28683 de 16/02/2024 - IN 003-24 ENQUADRAMENTO, PROGRESSAO, ALTERAÇAO JORNADA TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre critérios de apresentação de documentos comprobatórios de formação educacional para fins de Enquadramento, Progressão Horizontal, Progressão Vertical dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso e Alteração de Jornada de Trabalho dos Professores da Educação Básica. O SEC...

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D.O. nº 28672 de 30/01/2024 - IN 002-24 DESCENT RECURSOS FINANCEIROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024/GS/SEDUC/MT Dispõe sobre a descentralização de recursos financeiros destinados às Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual e, Consider...

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