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  • D.O. nº 27959 de 16/03/2021 - VETO 31 21

    MENSAGEM Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 252/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensin...

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  • D.O. nº 27959 de 16/03/2021 - VETO 30 21

    MENSAGEM Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 49/2021 que "Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, q...

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  • D.O. nº 27959 de 16/03/2021 - VETO 29 21

    MENSAGEM Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de...

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