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  • D.O. nº 28061 de 11/08/2021 (Edição Extra) - VETO PARCIAL 136 21

    MENSAGEM Nº 136 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício da competência contida no artigo 42, § 1º,da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 613/2021, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e ...

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  • D.O. nº 28060 de 10/08/2021 - VETO PARCIAL 135 21

    MENSAGEM Nº 135 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021 que “Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complement...

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