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  • D.O. nº 27959 de 16/03/2021 - VETO 29 21

    MENSAGEM Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de...

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  • D.O. nº 27920 de 21/01/2021 - VETO GOVERNADOR 12 21 Republica se (1) 2

    *MENSAGEM Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202...

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  • D.O. nº 27919 de 20/01/2021 - VETO GOVERNADOR 07 21

    MENSAGEM Nº 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202,...

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